Jurisprudência Selecionada
1 - TST Cef. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Extensão aos aposentados.
«A controvérsia já não comporta mais discussão nesta Corte, porquanto pacificada por meio da OJ-TRANSITÓRIA-61-SDI-I, que registra: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote