Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação penal. Crime de captação ilícita de votos. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas suficientes para a condenação. Absolvição.
«1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do CPP, art. 386, VII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote