Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Previdência Privada. Parte ré que altera regulamento do plano de benefícios, a fim de adotar o IGP-DI como forma de correção monetária. Pretensão de aplicação do índice de forma retroativa e pedido alternativo de aplicação do INPC/IBGE. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes.

Agravo retido ofertado pela parte ré, ora apelada, que discutiu, apenas, o tema da prescrição. Demandada que não ofereceu recurso de apelação, nem contrarrazões. Recurso de agravo retido que deveria ter sido reproduzido, às inteiras, em uma daquelas peças processuais. Negativa de conhecimento ao mesmo. Litigantes que foram intimados para tratar do tema da prescrição. Manifestação da parte autora. Inércia da parte ré. Demandantes que, ao fim e ao cabo, pretendem o afastamento das regras estatutárias vigentes entre 1989 e 1996, para o fim de fazer ser aplicado, retroativamente, o Estatuto aprovado em 1997, e que instituiu o IGP-DI como índice de correção das complementações de aposentadoria. Norma estatutária então vigente que vinculava os proventos complementares aos salários dos trabalhadores ativos, nos termos do art. 58 do Estatuto aprovado em 1966/1967. Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 178, §10, II, do CC/1916, bem como aa Lei 8.213/91, art. 103. Negativa de conhecimento ao recurso de agravo retido ofertado pela parte ré. Reforma da sentença tão somente para alterar o fundamento e o dispositivo do julgado, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Apelo que resta prejudicado.