Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7265.2002.5100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()

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