Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. AVISO DE MIRANDA NÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE (1,8 G DE COCAÍNA) E DE DINHEIRO (QUARENTA E QUATRO REAIS). RÉU QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO A DROGA ILÍCITA, PORÉM PARA CONSUMO PRÓPRIO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE AMOLDA AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33, MAS AO DO art. 28 DA MESMA LEI. DENÚNCIA DESPROVIDA DA DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR «PARA CONSUMO PESSOAL". MUTATIO LIBELLI INADMISSÍVEL EM GRAU DE RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 453). ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.