Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Nulidade da citação.
«1. A análise dos requisitos de validade da citação da parte executada demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. ... ()
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