Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas.
«1. O Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são, em princípio, alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no CF/88, art. 150, VI, alínea a. ... ()
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