Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4911.6000.9800

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação. Prejuízos. Ausência de previsão legal. Instruções normativas da secretaria da Receita Federal.

«1. Observa-se que os dispositivos constitucionais supostamente violados e trazidos pela parte Recorrente carecem do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. ... ()

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