Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda irregular. Ausência de questão constitucional. Descabimento.
«1. hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote