Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. Precedentes. ... ()
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