Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não incidência. Revisão de contrato e reexame de prova. Desnecessidade. Capitalização mensal de juros. Súmula 539/STJ. Decisão mantida.
«1. Não incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial demonstraram a ofensa à Lei, impugnando, de forma fundamentada, os principais pontos do acórdão recorrido. ... ()
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