Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2951.0002.3900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 189. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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