Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2750.1003.9300

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Recurso especial repetitivo 1.354.908/SP. Início de prova material. Ampliação por prova testemunhal. Recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia, de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP. ... ()

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