Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença condenatória. Acórdão que reduziu as penalidades. Revisão. Súmula 7. STJ. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão recorrida negou provimento ao recurso especial do MP/SE contra acórdão que reformara em parte sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, para reduzir as penas impostas ao agente, louvando-se no verbete da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.), dado que o exame do pedido recursal implicaria reapreciação (crítico-valorativa) do conjunto fático-probatório. ... (Continua)