Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)
«9. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... ()
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