Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Agenciamento de atletas de futebol. 1. Ofensa ao art. 535 CPC/1973. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e 7/STJ. Livre convencimento motivado. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. 3. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Possibilidade. Pagamento. Conversão em moeda nacional. Data do vencimento. Juros de mora. Súmula 83/STJ. 4. Condição suspensiva. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. 5. Agravo regimental improvido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma expressa e coerente, sobre as questões devolvidas, ainda que sob fundamentos legais distintos dos apontados pelas partes. ... ()
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