Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 121, § 2º, I, II, III e IV, e 211, ambos c/c o CP, art. 29, todos. Fundamentos da prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação per relationem. Idoneidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 21/STJ. Ausência de desbordamento dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. É suficiente a fundamentação lançada per relationem na sentença de pronúncia para manter a prisão cautelar, se se reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação. ... (Continua)