Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6001.4900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Aplicação da Súmula 260/TFR. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à limitação temporal de incidência da Súmula 260/TFR. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF