Jurisprudência Selecionada
1 - TST Compensação de jornada. 12x36. Hora noturna reduzida. Supressão do intervalo. Pagamento da 13ª hora como extra. Não descaracterização do ajuste compensatório.
«Trata-se de discussão acerca da validade do ajuste de compensação de jornada, que fixou o regime de 12x36, na hipótese em que foi suprimida a fruição do intervalo intrajornada, com o intuito de se considerar que o labor prestado no decurso doze horas corridas corresponde efetivamente a treze horas em razão da redução ficta da hora noturna. Conforme consignado na decisão recorrida, os substituídos se ativavam em jornada das 19 horas às 7 horas, demonstrando-se, assim, a inexistência da apontada prestação de horas extras habituais, capaz de descaracterizar o acordo de compensação de jornada, tendo em vista que a 13ª hora trabalhada decorre de ficção jurídica, sendo devido apenas o pagamento desta como extra, conforme já deferido. Ademais, no caso em tela, o ajuste convencional firmado pelas partes prevê o pagamento da hora noturna reduzida, motivo pelo qual não há falar em desrespeito ao pactuado nem tampouco em violação do CF/88, art. 7º, XII e XIII ou de contrariedade à Súmula 85/TST IV, do TST. Esta se refere apenas a acordo de compensação semanal de jornada, e não a jornada de 12x36. Precedentes. ... ()
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