Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS PELA IMPETRANTE QUANDO CASADA COM O «DE CUJUS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRESENTADA - DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO EXISTÊNCIA DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO PARA FINS DO DISPOSTO NA SÚMULA 377/STF QUE DEVE OCORRER NAS VIAS ORDINÁRIAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC