Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de aneurisma dissecante em artéria cerebral. Cirurgia de reconstrução endovascular e insumos necessários. Dever do Poder Público. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso improvido.