Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação da Súmula 7/STJ. Não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não constatada. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator dê provimento ao recurso especial, monocraticamente, quando constatar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... (Continua)