Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação por danos materiais e morais. Resgate de numerário em caixa eletrônico mediante utilização de cartão magnético e senha. Excludente de responsabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Tribunal a quo que assevera a desnecessidade de produção de prova pericial, pois demonstrado nos autos que os saques foram realizados em caixa eletrônico mediante utilização de cartão e senha, fornecidos pela própria vítima. Desnecessidade de produção de outras provas, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)