Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Termo de ajustamento de conduta. Audiência de conciliação. Ausência de imposição legal.
«1. Não houve violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... ()
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