Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão de origem que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em imóvel rural sob alegação de ausência de comprovação da titularidade do bem - Discussão sobre titularidade irrelevante para a análise da tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial destinado à subsistência e dignidade do agravante - Autor possuidor do imóvel com anuência dos herdeiros - Continuidade do serviço essencial que não pode ser condicionada a dívidas pretéritas de terceiros - Dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Prática abusiva da concessionária ao exigir quitação de dívida contraída por antiga ocupante - Tutela de urgência concedida para o restabelecimento do serviço essencial - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)