Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Gru-simples. Gru-cobrança. Cumprimento da finalidade do ato. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por constatar que «o recolhimento do preparo (custas e/ou porte de remessa e retorno dos autos) foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, nos termos em que determinado na citada resolução (fl. 299). ... ()
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