Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Configurada atitude abusiva negativação do nome de consumidor enquanto discutida judicialmente existência de dívida que lhe é imputada, podendo acarretar graves prejuízos por implicar restrições à obtenção de crédito, tanto no comércio em geral como no sistema financeiro, cabível antecipação a fim de afastar registro de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito até decisão final, configurados requisitos necessários para tanto (CPC, art. 273). Recurso provido.

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