Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Serventia cartorária extrajudicial. Provimento por concurso público. Oficial substituto. Designação sob o regime constitucional anterior. Regime jurídico estatutário. Estabilização. ADCT de 1988. Desligamento das funções pelo novo titular da delegação. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Teses recursais decididas sob enfoque eminentemente constitucional. Súmula 284/STF.

«1. No caso, verifica-se que o direito em discussão foi reconhecido a partir de parâmetros normativos constitucionais e não dos preceptivos federais apontados como violados, isso induzindo a conclusão de que a motivação do acórdão há de ser atacada, nesse ponto, apenas e unicamente pelo recurso extraordinário já interposto pela parte. ... (Continua)