Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Óbice da Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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