Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio tentado. Acórdão a quo que desclassificou o agravado ante a ausência de animus necandi. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, verificou, a despeito do reconhecimento da materialidade e autoria do fato, que não seria a hipótese de homicídio doloso tentado, mas de lesão corporal culposa, em razão da ausência de animus necandi. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)