Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita originária decorrente de exploração de bem da União. Prazos de decadência e prescrição.

«1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM não é preço público, não sendo aplicável ao caso o Código Civil, quanto ao prazo de prescrição, mas o Decreto 20.910/1932 e, supervenientemente, a Lei 9.636/1998, com as alterações da Lei 9.821/1999 e da Lei 10.852/2004. A respeito: EDcl no AgRg no AREsp 613.171/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/03/2015; REsp 1527667/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp 606.140/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. ... (Continua)