Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença de impronúncia mantida pelo Tribunal de Justiça. Pretensão ministerial em pronunciar o agravado por tentativa de homicídio duplamente qualificado. Súmula 7/STJ.
«1. Embora seja possível pronúncia fundamentada em elementos colhidos no inquérito policial, não rechaçados na instrução contraditória, não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote