Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa judiciária. Ausência de impugnação. Preclusão. Súmula 182/STJ. Consectários legais. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009.
«1. A decisão agravada abordou duas questões controvertidas: i) a aplicação dos preceitos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e ii) existência de confusão entre credor e devedor quanto ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote