Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Alienação fiduciária. Réu já citado. Liminar. Cumprimento de mandado. Ausência da autora na diligência. Inércia. Extinção do processo. Intimação pessoal. Ausência. Error in procedendo. Anulação.

Sentença que julgou extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Em seu inconformismo, o autor postula o provimento do apelo interposto para cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos para o primeiro grau, para o devido prosseguimento do feito. A sentença consignou que o cerne da extinção fora a inércia do autor, que inviabilizou o andamento do feito, não providenciando a citação do réu, apesar de ter sido intimada às fls. 141/142, porém, deixando de comparecer à Central de Mandados, a fim de acompanhar a diligência com OJA, impossibilitando, assim, o prosseguimento do feito. Error in procedendo. Colhe-se da fundamentação da sentença que a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado para dar andamento ao feito comparecendo ao ato de cumprimento do mandado apenas no que tange à liminar concedida, de busca e apreensão do veículo, quedou-se inerte, o que, registre-se, ocorreu uma única ocasião, e sem que se observasse que para o decreto de extinção do processo, com base na inércia do autor, fosse imprescindível a intimação pessoal da própria parte, conforme disposto no art. 485, §1º do CPC. O réu, aliás, já foi citado e está representado processualmente. Não se trata, portanto, de ausência de interesse de agir superveniente ou de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (conforme a inteligência do disposto nos CPC, art. 239 e CPC art. 240), casos em que se deveria observar as hipóteses do art. 485, IV e VI, do mesmo CPC. Assim sendo, com a ausência da intimação pessoal da parte autora, a sentença deve ser anulada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.