Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. .
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... ()
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