Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública com pedido de indisponibilidade de bens. Requisito do Lei 8.429/1992, art. 7º, sequer presumido. Acórdão que entendeu não estar presente qualquer indício de lesão ou enriquecimento ilícito. Alteração do julgado que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve enriquecimento ilícito ou lesão aos cofres públicos, razão pela qual entendeu ser descabida a decretação de indisponibilidade de bens. Revolvimento fático que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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