Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8882.2000.6900

1 - STJ Protesto cambial. Sustação de protesto. Cláusula mandato. Precedentes do STJ.

«1. Merece prestigiado o Acórdão que reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em ação cautelar de sustação de protesto por falta de aceite, considerando que o título foi emitido com base em cláusula mandato, não admitida pela jurisprudência da Corte, a teor da Súmula 60/STJ. ... ()

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