Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual. Processual civil e civil. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O STJ firmou o entendimento de que «havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. (REsp 1132741/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/9/2011). ... (Continua)