Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Cometimento de ato infracional anterior de natureza diversa da grave. Constrangimento evidenciado.
«1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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