Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cabimento. Resp1.361.811/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso protelatório. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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