Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desclassificação da conduta para contravenção penal (importunação ofensiva ao pudor). Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. O entendimento adotado na decisão agravada encontra-se consolidado nesta Corte Superior. Sendo assim, admite-se que a questão seja solucionada por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)