Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e outras fraudes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CR, CP, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória da prisão preventiva que está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada no fato de o recorrente - investigado em inquérito policial por suposta infração aos arts. 157, § 2º, I e II, e 176 - possuir «condenação anterior por roubo circunstanciado (RHC 53.753/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 55.736/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015). ... (Continua)