Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461. CF/88, arts. 6º e 196.
«Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990) , não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento (AC 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote