Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS QUE NÃO É ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A DENÚNCIA, EIS QUE OUTROS MEIOS DE PROVA PODEM SER UTILIZADOS PELA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO, NESTE PARTICULAR. OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA DENÚNCIA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 209. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. HIPÓTESE NA QUAL TODAS AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO CONSTAVAM COMO TESTEMUNHAS NA FASE INVESTIGATIVA E CUJAS FALAS APRESENTAVAM RELEVÂNCIA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA NO CPP, art. 156. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.