Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Compensação. Atualização do débito. Critérios de correção monetária. Beneficiários. Lei Complementar Distrital 781/08. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação local e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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