Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra deferimento de liminar em mandado de segurança. Decisão de natureza precária. Cláusula da reserva do plenário. Observância. Desnecessidade. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
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