Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E INJÚRIA RACIAL (arts. 147, CAPUT, 329, CAPUT, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO LEI 7.716/1989, art. 2º-A). IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU RECONHECIMENTO DE EXCESSO ACUSATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1.Os impetrantes argumentam, em suma, com ingresso desautorizado em domicílio e violência policial, buscando a nulidade do processo e o trancamento da ação penal. ... ()
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