Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Internação de emergência recusada - Beneficiário com fortes dores abdominais - Procedência - Dano moral fixado em R$10.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Situação de emergência evidenciada, com solicitação para internação - Atendimento obrigatório - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Inaplicabilidade do art. 3º, §1º da Resolução 13, do CONSU - Norma de hierarquia inferior que não pode restringir o que a Lei Especial não restringe - Dano moral configurado - Indenização, fixada em R$10.000,00, que se adequa aos parâmetros desta Câmara em casos semelhantes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)