Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.
«O pressuposto para a percepção da indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores ao dissídio coletivo. Ruptura contratual por iniciativa do empregado não da ensejo ao pagamento dessa indenização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote