Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita.
«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão «extra petita (matéria estranha à lide), «ultra petita (julgamento mais do que pedido), bem como «citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). O julgamento «ultra ou «extra petita pode ser ajustado aos limites da lide, expungindo-se o excesso, e mantendo-se o restante da sentença.... ()
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